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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada visando ao aprimoramento da gestão administrativa e fiscal do Município, compreendendo atividades de planejamento, acompanhamento, orientação, capacitação e suporte técnico aos gestores e servidores municipais, com foco na qualificação dos atos de gestão, governança, eficiência administrativa e conformidade legal.

MUNICIPIO DE ATALEIA · PROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDICA

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP16971376000183-1-000024/2026Processo25ÓrgãoMUNICIPIO DE ATALEIACNPJ do órgão16971376000183Unidade compradoraPROCURADORIA E CONSULTORIA JURIDICALocalAtaléia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 18:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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