AQUISIÇÃO DE MATERIAS DIVERSOS AREIA, POLIEDRICO, PÓ DE PEDRA A SEREM UTILIZADOS EM DIVERSAS RUAS DE DIVERSOS BAIRROS PARA SERVIÇOS DE REPAROS E RECOMPOSIÇÕES DE REPAROS FEITOS POR FUNCIONARIOS DO D.A.E.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação é justificada pela necessidade de manutenção da infraestrutura urbana afetada pelas intervenções realizadas nas redes de água e esgoto, atividade inerente às competências institucionais do DAE.A indisponibilidade desses insumos comprometeria diretamente a capacidade operacional do órgão, podendo resultar em atrasos na recomposição de vias, aumento de riscos à segurança da população, prejuízos à mobilidade urbana e à salubridade pública.Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n 14.1332021, a fase preparatória da contratação deve evidenciar a necessidade da contratação, devidamente motivada e alinhada ao interesse público, o que se verifica no presente caso, diante da essencialidade dos serviços prestados pelo DAE.