Contratação de Empresa Especializada, em Caráter Emergencial, paraImplantação de Rede de Esgotamento Sanitário em Tubo de PVC Corrugado de 200mm, em Perímetro Urbano no Município de João Monlevade-MG, visando substituira Rede Danificada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Contratação de Empresa Especializada para a Execução, em CaráterEmergencial, dos Serviços de Substituição da Rede de Esgotamento Sanitárioexistente, atualmente danificada, por uma nova Rede em PVC Policloreto de VinilaCorrugado, na Cor Obre, com Diâmetro Nominal DN de 200 mm, justificase pelanecessidade de restabelecer as Condições Adequadas de Funcionamento,Segurança Operacional e Eficiência do Sistema Público de Esgotamento Sanitário.