Contratação do escritório AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA para acompanhamento do REsp nº 1.776.753, em trâmite no STJ, no qual o CRF/MG possui pedido de ingresso como Amicus Curiae pendente de apreciação, abrangendo elaboração de petições, recursos e memoriais, realização de audiências com o relator e demais ministros, quando da inclusão em pauta, e realização de sustentação oral.
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MG
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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