InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do escritório AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA para acompanhamento do REsp nº 1.776.753, em trâmite no STJ, no qual o CRF/MG possui pedido de ingresso como Amicus Curiae pendente de apreciação, abrangendo elaboração de petições, recursos e memoriais, realização de audiências com o relator e demais ministros, quando da inclusão em pauta, e realização de sustentação oral.

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MG

Valor estimadoR$ 750.000,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP17203837000130-1-000049/2026ProcessoCRFMG26.7.000002535-6ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17203837000130Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.