Contratação de arquiteto ou empresa especializada em arquitetura e acessibilidade para elaboração de projeto arquitetônico executivo, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos necessários à adequação da sede do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais – CRF/MG às normas de acessibilidade vigentes, em especial à ABNT NBR 9050 e demais normativos aplicáveis, contemplando todas as adequações apontadas pelo Ministério Público Federal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a adequação integral da sede do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais – CRF/MG às normas de acessibilidade aplicáveis às edificações de uso público, em atendimento às exigências formuladas pelo Ministério Público Federal no âmbito do Inquérito Civil nº 1.22.000.003617/2021-05 1343945. Conforme Parecer Técnico nº 604/2026 da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF, permanecem pendentes diversas intervenções relacionadas à acessibilidade da edificação, abrangendo aspectos arquitetônicos, sinalização, mobiliário, sanitários, elevadores e comunicação visual acessível.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.