Contratação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, CNPJ: 17.188.574/0001-38 destinada ao pagamento da taxa de inscrição para quatro servidores lotados na seção de Contabilidade na XV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais - Fazendo a Conta de um Futuro com Inovação e Sustentabilidade 4 - 6 de Junho de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Referida contratação será realizada por meio de processo de inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 74, III, f da Lei 14.133/2021: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.