InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em Direito Financeiro e Orçamentário para a elaboração de parecer jurídico destinado a avaliar e indicar soluções jurídicas que viabilizem a contratação de auditoria técnica especializada, diante da atual limitação orçamentária constatada pela Gerência de Contabilidade.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP17231564000138-1-000067/2025Processo12927/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17231564000138Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.