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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP com a finalidade de dar apoio ao Projeto de Extensão “Empoderamento Jurídico e Socioambiental de Comunidades Atingidas pela Mineração - Fase II”

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS · FACULDADE DE MEDICINA/UFMG

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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP17217985000104-1-000414/2025Processo23072.254393/2025-98ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17217985000104Unidade compradoraFACULDADE DE MEDICINA/UFMGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2025, 10:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Art. 1º d Lei 8.958/1994, combinado com o inciso XV do art. 75 da Lei 14.133/2021

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