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DispensaDivulgada no PNCP

contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41 para dar apoio ao projeto de pesquisa: “Ações de apoio à regularização fundiária de agricultores familiares e comunidades quilombolas e a capacitação em políticas públicas de acesso à terra e território no estado de Minas Gerais."

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS · UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS/MEC/MG

Valor estimadoR$ 550.000,00
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP17217985000104-1-000565/2024Processo23072.273880/2024-79ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17217985000104Unidade compradoraUNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS/MEC/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/12/2024, 13:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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