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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE TUBULAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS · CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA - MG

Valor estimadoR$ 20.547,88
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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP17220203000196-1-000004/2026Processo23062.062143/2025-42ÓrgãoCENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17220203000196Unidade compradoraCENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/01/2026, 15:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O PROCESSO VISA ATENDER A DEMANDA DE ÁGUA PARA O CEFET-MG NEPOMUCENO, ATENDIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA ÁGUAS DE NEPOMUCENO. DADO O REGIME DE MONOPÓLIO, TERÁ VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO SEGUNDO ART. 109 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

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