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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto a inscrição da Assessora Especial de Contratações e Processos no curso “Assessoria/Procuradoria Jurídica e a Atuação na Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 06 a 08 de maio de 2026, na cidade de São Paulo/SP, das 8h30 às 18h. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MG

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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP17314360000160-1-000014/2026Processo010/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17314360000160Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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