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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 04 (quatro) salas comerciais e 06 (seis) vagas de garagem, localizadas na Avenida Bias Fortes, nº 382, 8º andar, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, no Edifício Top Hill Tower, destinadas à ampliação da sede do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – Core-MG, em conformidade com as condições, especificações e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 47/2026 e seus anexos. Identificador da Contratação no PNCP: 17314360000160-1-000001/2026

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MG

Valor estimadoR$ 3.958.000,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP17314360000160-1-000021/2026Processo003/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17314360000160Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação direta por inexigibilidade de licitação tem como fundamento o procedimento auxiliar de credenciamento, precedido do Chamamento Público nº 47/2026, observadas as disposições legais aplicáveis. Os documentos e informações relativos ao certame estão disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas ( https://pncp.gov.br/app/editais/17314360000160/2026/1 ) e no Portal da Transparência do Core-MG ( https://core-mg.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Conteudos?id=ee06310c-85dc-4a83-8a35-9dcb2c89db59 ).

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