Contratação de Palestrante Profa. Abigail Silvestre Torres para realizar o evento com o tema: “SERVIÇO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS – Desafio ético-político da prática profissional”, a ser realizado no dia 04 setembro de 2025 de forma presencial na Unidade da UEMG, em Poços de Caldas.

Lei 14.981/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública) · Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.

Encaminhamos anexo, o processo de Inexigibilidade nº 013/25 e solicitamos análise e manifestação jurídica para formalizar a contratação do serviço de palestrante VIVIANE BERNADETH GANDRA BRANDÃO Assistente Social, para conduzir a atividade, com o tema: “Assistentes Sociais na Educação: desafios, possibilidades e caminhos de atuação”, a ser realizado no dia 30 de Outubro de 2025 de forma presencial na rua Dr. Duque, nº 1800, Bairro Bom Jesus. Os honorários previstos, uma vez que sua formação/titulação é Doutor, enquadra-se, na hora técnica de R$298,40, (duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)/hora, que multiplicado pelo tempo total de trabalho de 3 (quatro) horas, temos um valor contratado de R$ 895,20 (Oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) de cota patronal, ao Custo Total R$ 1.074,24 (Um mil e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e calculado nos termos da Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social, criada pela Resolução CFESS Nº 418/01, alterada pela Resolução CFESS Nº 467/05 e atualizada para vigorar a partir de setembro de 2024.