Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para o Poder Legislativo de Novo Barreiro/RS, cabendo ao profissional jurídico da empresa: assessorar o Presidente do Legislativo, no que couber; emitir pareceres em questões regimentais e, quando solicitado, em outras questões; orientar e assessorar o andamento do processo legislativo; acompanhar as sessões plenárias; orientar os servidores da Câmara nos serviços legislativos; assessorar as Comissões Legislativas quando necessário; e, oferecer assessoria e consultoria jurídica nos demais atos legislativos ou qualquer intervenção que assim necessite, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Barreiro/RS.

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