Contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Diego Hortélio Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 38.473.731/0001-27, estabelecido na Rua Fernando Menezes de Goes, 545, sala 210, Pituba, Salvador/BA, para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de licitação e contratos administrativos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Especificações: 1. Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em licitações e contratos administrativos, compreendida pela: 1.1. Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares 1.2. Elaboração de Termos de Referência e Projetos Básicos 1.3. Elaboração de Editais de Licitação 1.4. Elaboração de pesquisas de mercado 1.5. Consultoria permanente aos Agentes de Contratação e às Pregoeiras, com a emissão de pareceres orientativos 1.6. Colaboração na elaboração de regulamentos internos relacionados a compras, licitação e contratos administrativos