Contratação emergencial de empresa especializada em serviços de engenharia, sob o regime de contratação integrada, para elaboração dos projetos básico e executivo e execução de parte das obras de macrodrenagem da Bacia do Córrego Botafogo, compreendendo a implantação de 01 (um) reservatório de amortecimento e detenção de picos de cheias, com capacidade aproximada de 100.000 m³, entre a Rua Nonato Mota e a Avenida 2ª Radial, na Vila Redenção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.