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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa legalmente constituída e tecnicamente qualificada para a execução de serviços de engenharia para elaboração de projetos de infraestrutura urbana (terraplenagem, drenagem, pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sinalização) destinados ao loteamento que abrigará o empreendimento habitacional vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida - FAR Residencial Santa Terezinha, no município de Cataguases

MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG

Valor estimadoR$ 118.838,00
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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP17702499000262-1-000085/2026Processo83/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCataguases/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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