CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA, DOS SERVIÇOS DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA REVISÃO,COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO VEÍCULO JEEP COMPASS LONGITUDE 2.0 TD350 4X4 AUT. 5 PASS RTJ-0F97, COM FULCRO NO ART. 75, IV, alínea “a”, DA LEI 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia