Contratação de empresa para prestação do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo, mediante sistema digital troncalizado, tecnologia tetra ou compatível, incluindo a disponibilização de equipamentos, dimensionado para uso compartilhado de voz e dados, para atender a Secretaria Municipal de Goiânia, conforme especificações mínimas constantes neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em razão da urgência da contratação, por tratar-se de situação emergencial, na forma do Art. 75 inciso VIII.