Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de engenharia civil destinados ao restabelecimento de infraestruturas públicas danificadas por Tempestade Local/Convectiva/Chuvas Intensas, contemplando as Metas 1, 2 e 3 aprovadas no âmbito do Termo de Compromisso TL.0407/2026, Processo SEI n.º 59052.038864/2026-89.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso