Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, visando à estruturação do projeto de exploração turística das minas do Município de São João del-Rei/MG para a secretaria municipal de cultura e turismo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos