Dispensa de licitacao para contratacao da Companhia de Tecnologia da Informacao do Estado de Minas Gerais PRODEMGE para disponibilizacao do Sistema de Registro e Administracao de Multas SRAM para atender as demandas da Gerencia de Transito e Transportes Secretaria Municipal de Obras e Servicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado