Contratação de instituição financeira, pública ou privada, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para gestão e processamento, com exclusividade e sem ônus, das folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Candeias/MG e do PREVICAN, em lote único, mediante maior oferta global, com contrapartidas financeiras e contratos individualizados.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação será realizada mediante Pregão Eletrônico, com julgamento pelo critério de MAIOR OFERTA GLOBAL, em LOTE ÚNICO, composto por duas parcelas: Item 01 – gestão e processamento da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Candeias/MG; e Item 02 – gestão e processamento da folha de pagamento do PREVICAN. A licitação selecionará uma única instituição financeira para executar ambas as parcelas, mediante celebração de dois contratos individualizados, respeitadas a autonomia administrativa, financeira e patrimonial de cada entidade. A execução dos serviços ocorrerá sem ônus para a Prefeitura e para o PREVICAN. A instituição vencedora deverá pagar contrapartidas financeiras individualizadas, diretamente às respectivas entidades, conforme os valores discriminados na proposta final, cuja soma corresponderá à oferta global vencedora. A vigência contratual inicial prevista é de 60 (sessenta) meses, admitida prorrogação devidamente justificada, observados os limites legais e a demonstração da vantajosidade econômica. A contratada deverá assegurar implantação e migração da folha, processamento dos créditos, atendimento presencial e eletrônico, suporte técnico, segurança da informação, observância das normas do Banco Central do Brasil, proteção de dados pessoais, gratuidades regulamentares e direito à portabilidade salarial. Os valores mínimos das contrapartidas serão definidos com base nos demonstrativos oficiais das respectivas folhas de pagamento e em avaliação econômica devidamente fundamentada. A contratação tem natureza geradora de receita, não prevendo desembolso das entidades pelos serviços integrantes do objeto.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.