InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA · Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG

Valor estimadoR$ 105.600,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP17935396000161-1-000151/2026Processo30ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ do órgão17935396000161Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Camanducaia-MGLocalCamanducaia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, englobando consultoria e assessoria jurídico-administrativa, em áreas específicas do direito sobre temas de alta complexidade.