InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA · Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG
Dados da publicação
Compra30Controle PNCP17935396000161-1-000151/2026Processo30ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ do órgão17935396000161Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Camanducaia-MGLocalCamanducaia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, englobando consultoria e assessoria jurídico-administrativa, em áreas específicas do direito sobre temas de alta complexidade.