A presente demanda refere-se à inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de avaliação técnica da planilha de custos e composição tarifária do sistema de transporte público coletivo urbano do Município de Muriaé, mediante análise, conferência e validação dos parâmetros operacionais, econômicos e financeiros utilizados na composição tarifária, a serem executados por profissional de notória especialização, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021.

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