O presente procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa autorizada para o fornecimento de peças, acessórios e componentes de reposição necessários à execução do serviço de revisão obrigatória de 1 (um) automóvel pertencente à Prefeitura de Muriaé, durante o período de garantia de fábrica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia