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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de consultorias técnicas para simplificação do licenciamento urbanístico e para elaboração da legislação municipal relativa ao Código de Obras e Edificações (COE) e à Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS).

MUNICIPIO DE MINDURI · PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI

Valor estimadoR$ 32.039,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP17954041000110-1-000037/2026Processo30/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MINDURICNPJ do órgão17954041000110Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURILocalMinduri/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação08/05/2026, 07:30Abertura22/04/2026, 09:00Encerramento22/04/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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