Contratação de empresa especializada para assessoria técnica em desenvolvimento institucional, visando à elaboração dos Projetos de Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Reestruturação Administrativa, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos e estáveis, Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração e Sistema de Avaliação de Desempenho do Magistério Público Municipal de Minduri/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos