aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e resoluções vigentes do CD/FNDE, conforme especificações constantes no Anexo I

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e resoluções vigentes do CD/FNDE.