Permissão de uso a título precário à particulares de espaços para instalação de parque de diversões de forma onerosa, para lazer e recreação ao público participante, objetivando arrecadação de recursos para o custeio do evento em comemorações da 115º aniversário de Paraguaçu, a ser realizado nos dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, no Parque Municipal Antônio Bastos Tranches

Item 1 · ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES (2.300 M² platô 1) – Espaço para instalação e exploração de parque de diversões, objetivando oferecer ao público participante lazer e recreação na medida de 2.300m², platô 1. Havendo interesses de comercialização de refeições, lanches e bebidas, deverá comunicar o Município para autorização prévia, sob pena de cassação do Termo de Outorga por descumprimento, o ponto de comercialização deverá ter balcões laterais, indicador dos produtos vendidos e preços, além de ponto exclusivo para venda de fichas, visando a separação de produtos e dinheiro das demais instalações do ponto de comercialização, freezers vertical ou horizontal, responsabilização de instalações elétricas internas de todo o parque, sob supervisão da Administração, mesas e todos os utensílios necessários para o bom funcionamento. O Município não irá disponibilizar energia elétrica, devido ao tipo de consumo, disponibilizando apenas água potável durante os dias do evento. Dentro das atividades internas será limitado o número máximo de pessoas para trabalho, conforme orientações das autoridades do Corpo de Bombeiro e Vigilância Sanitária, como forma de segurança física dos trabalhadores. Será obrigatório acatar as orientações da equipe de Vigilância Sanitária quando da inspeção local, sob pena de cassação do Termo de Outorga, em casos de desrespeito de medidas impostas, não sendo efetivada a devolução dos valores pagos pelo uso do espaço público. A permissão de uso será para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, em razão das festividades do 115º aniversário de Paraguaçu, estando incluso nos valores ofertados pelo uso do espaço as despesas necessárias como transportes e retirada materiais, pessoal de trabalho, insumos e outras despesas correlacionadas. Será permitido o livre comércio de produtos alimentícios e marcas distintas, sendo vedado a venda de bebidas alcóolicas à menores de 18 anos e a instalação e colocação de itens que diverge das atividades do evento, como faixas e cartazes excessivos ou que p