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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel residencial urbano situado na Rua das Orquídeas, nº 68, Bairro Costa do Sol, neste Município, destinado exclusivamente a servir de moradia ao Sr. Marcos Alexandre dos Santos, em decorrência de sua situação de vulnerabilidade, conforme atestado no Parecer Social Nº 04/2026 e requisitado pelo Ofício Nº 136/2026 da SEHAD.

MUNICIPIO DE PARAGUACU · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 4.800,00
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Dados da publicação

Compra130 Inexigibilidade nº 35Controle PNCP18008193000192-1-000145/2026Processo130ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ do órgão18008193000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalParaguaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 15:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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