REFERE-SE AO CHAMAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS INTERESSADOS EM REALIZAR PROCEDIMENTOS DO SUS NAS MODALIDADES AMBULATORIAL E HOSPITALAR, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MINAS GERAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A contratação do objeto deste estudo visa complementar a atenção ambulatorial e hospitalar a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, devidamente encaminhados pelos Órgãos do SUS-MG. O hospital municipal é o único hospital no município e é responsável por atender a toda a população, não existindo outros estabelecimentos de saúde que possam cumprir a função de atendimento público com a mesma qualidade e capacidade. além disso, a demanda por atendimento ambulatorial e hospitalar é emergencial ou contínua, o que tora a realização de um processo licitatório convencional inviável.