Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva da torre repetidora de TV, incluindo antenas receptoras, antenas de transmissão, equipamentos transmissores, nobreaks e ares condicionados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é inviável à competição em razão da natureza técnica e especializada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da torre repetidora de TV, que exigem conhecimento específico dos equipamentos existentes no Município, não sendo possível a comparação objetiva entre fornecedores. Assim, justifica-se a inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.