Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva do sistema de PABX; manutenção e instalação dos telefones internos e externos da prefeitura de Serranos/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é inviável à competição em razão da natureza técnica e especializada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema PABX, bem como da manutenção e instalação dos telefones internos e externos da Prefeitura, que exigem conhecimento específico dos equipamentos e da infraestrutura existente, não sendo possível a comparação objetiva entre fornecedores. Assim, justifica-se a inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.