Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria em contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo as áreas de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação, revisão dos orçamentos e execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação é inviável à competição em razão da natureza técnica e especializada dos serviços de consultoria e assessoria em contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo as áreas de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação, revisão dos orçamentos e execução orçamentária, financeira e patrimonial, que exigem conhecimento específico das normas da Administração Pública e experiência técnica singular, não sendo possível a comparação objetiva entre potenciais prestadores, justificando-se a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.