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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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MUNICIPIO DE JURAMENTO · Prefeitura Municipal de Juramento

Valor estimadoR$ 84.900,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP18017368000128-1-000055/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JURAMENTOCNPJ do órgão18017368000128Unidade compradoraPrefeitura Municipal de JuramentoLocalJuramento/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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