Aquisição emergencial de peças automotivas, pneus, lubrificantes, ARLA 32, materiais de manutenção e contratação de serviços mecânicos especializados destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos utilizada no transporte escolar do Município de CristáliaMG, visando assegurar a continuidade, a segurança e a regularidade da prestação do serviço público de transporte escolar dos estudantes das redes municipal e estadual de ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso