CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PEDIÁTRICO DENOMINADO ORQUIDOPEXIA LAPAROSCÓPICA UNILATERAL, CÓDIGO TUSS Nº 31203132, VISANDO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE PEDIÁTRICO COM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE IDADE, A FIM DE SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso