Aquisição de medicamentos para atender aos mandados judiciais, por Dispensa de Licitação, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA. Processo n°324140058433; processo n°5006068-07.2021.8.13.0324; processo n°0055267252017; processo n°0092369812017; processo n°0049854942018; processo n°100104938.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso