AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NEOCATE PARA ATENDER AOS MANDADOS JUDICIAIS IMPETRADOS PROCESSO N°324150088957; , PROCESSO N°00570302720188130324;,, PROCESSO N°0055267252017; PROCESSO N°0092369812017; , PROCESSO N°100104938; PROCESSO N°0049854942018; , PROCESSO N°1159671110; , PROCESSO N°0073667632012 ;, PROCESSO N°0086101552010; PROCESSO N°48492207 , PROCESSO N°00577840320178130324 - SEMSA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso