Contratação de exame de painel genético para distúrbio da diferenciação sexual HD: hipospadia corrigida + atraso puberal a paciente da rede pública municipal de inconfidentes, MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A justificativa de preço constitui requisito essencial da contratação direta, inclusive nas hipóteses de dispensa por emergência, devendo demonstrar que o valor contratado é compatível com os preços praticados no mercado, de modo a resguardar a economicidade, a motivação administrativa e a seleção da proposta mais vantajosa possível dentro das limitações impostas pela urgência do caso concreto. Nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, a estimativa de despesa deve observar parâmetros idôneos e metodologia compatível com a natureza do objeto, sendo admissível a utilização de múltiplas fontes de pesquisa, desde que aptas a demonstrar a razoabilidade do valor.