O presente instrumento tem por objeto, consignar em folha de pagamento os valores concernentes aos serviços concedidos pelo CONSIGNATÁRIO aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maceió com o adimplemento por meio de consignação em folha de pagamento mediante autorização prévia, formal e individual.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme se observa a celebração de convênio para concessão de crédito consignação em folha de pagamento está sendo realizada com base no contrato de nº 183/2025 celebrado entre o Munícipio de Maceió, por intermédio da SEMGE e diversos órgãos e o Banco de Brasília - BRB, sendo um dos objetos a concessão de crédito consignado em folha de pagamento aos servidores do Munícipio de Maceió, sem exclusividade. Como a concessão de crédito aos servidores, por meio da consignação em folha de pagamento, tem legislação própria e diversos procedimentos administrativos próprios. Não houve qualquer tratativa especifica sobre o referido serviço no bojo do contrato de nº 183/2025, sendo apenas previsto que esse serviço também estava comtemplado no objeto da licitação do Pregão Presencial nº 28/2025, que tramitou no processo administrativo de nº 12200.133186/2024.