CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES MODULARES PADRONIZADAS POR METRO QUADRADO (M²) MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI - COINTA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTUNA DE MINAS/MG, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO SEPLAG/SCRPB Nº. 125343656/2025 - VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO I

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação será custeada com recursos oriundos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 125343656/2025. O município de Fortuna de Minas firmou em 20 de outubro de 2025 o Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 125343656/2025: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO RECAPEAMENTO EM "REFORMA, CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE CRECHES E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL", VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.