DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para Serviços de Proteção Contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) com o fornecimento de Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC), conforme previsão normativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Aeroporto Municipal de Viçosa-MG, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia.
MUNICIPIO DE VICOSA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG
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Compra90015Controle PNCP18132449000179-1-000091/2024Processo4744/2024-7ÓrgãoMUNICIPIO DE VICOSACNPJ do órgão18132449000179Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MGLocalVIÇOSA/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/10/2024, 15:53Abertura30/10/2024, 09:43Encerramento06/11/2024, 08:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação singular , dentro do estabelecido no art. 75, inciso II da Lei .
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