Aquisição das fórmulas e suplementos nutricionais Aptanutri, Nanlac Comfor 3, Nesh Pentasure IBD e Fortini Plus, destinados ao cumprimento das decisões judiciais proferidas nos processos nº 5007769-29.2023.8.13.0713, 5008772-19.2023.8.13.0713, 5004261-07.2025.8.13.0713, 5006223-70.2022.8.13.0713 e 0048821-37.2016.8.13.0713

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso