Contratação de empresa especializada para a elaboração de Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município de Ervália/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.285/2021 e a Lei nº 12.651/2012. O serviço compreende a delimitação e mapeamento georreferenciado da AUC; .....

Item 1 · Contratação de empresa especializada para a elaboração de Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município de Ervália/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.285/2021 e a Lei nº 12.651/2012. O serviço compreende a delimitação e mapeamento georreferenciado da AUC; o levantamento físico (hidrografia e riscos de inundação) e socioeconômico (diagnóstico de infraestrutura, edificações e situação fundiária); a avaliação de riscos geológicos e hidrológicos para proposição de faixas marginais diferenciadas que preservem funções ecossistêmicas; e a elaboração de memoriais, minutas de mapas e diretrizes de compensação ambiental para subsidiar a atualização da legislação municipal de uso e ocupação do solo, garantindo segurança técnica e jurídica às novas delimitações.