CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DE GARANTIA TÉCNICA DE 10.000 KM E FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA O VEÍCULO QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL MODELO CHEVROLET SPIN DE PLACAS UVMG4G85 POR MEIO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para compras e serviços de pequeno valor (enquadrando-se no limite financeiro estabelecido para despesas de pequeno vulto/gerais, atualizado pelos decretos federais pertinentes).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.