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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Prestação continuada de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, na área de licitações e contratos administrativos, com atendimento técnico presencial de 04 (quatro) horas, uma vez por semana, e suporte técnico remoto nos dias úteis, compreendendo orientação aos agentes públicos, emissão de pareceres, avaliações, análises e manifestações técnico-jurídicas, bem como apoio especializado nas matérias relacionadas às contratações públicas, destinados ao suporte técnico-jurídico da Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras/MG – FUMSAT, mediante a contratação da BORGES DE MATOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 49.826.306/0001-90, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS · FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRAS

Valor estimadoR$ 35.760,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP18134122000136-1-000009/2026Processo010/2026ÓrgãoFUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRASCNPJ do órgão18134122000136Unidade compradoraFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRASLocalTeixeiras/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 14:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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