Contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos, dotada de notória especialização e de inquestionável reputação ética e profissional, para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à seleção, à formação e à preparação dos futuros integrantes da Guarda Civil Municipal de VRB/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos