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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O APOIO TÉCNICO, JURÍDICO-INSTITUCIONAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MODELAGEM DE UMA CONCESSÃO (INDICADO PELAS CONCLUSÕES DO ESTUDO) DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CIDADE DE ARAXÁ/MG.

MUNICIPIO DE ARAXA · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Valor estimadoR$ 880.000,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP18140756000100-1-000218/2026Processo132ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAXACNPJ do órgão18140756000100Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDELocalAraxá/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação24/08/2026, 14:13Abertura18/08/2026, 15:00Encerramento18/08/2026, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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